01 — Em resumo
Em resumo
- A assinatura pode possuir período mínimo de 3 meses quando isso estiver informado antes da contratação.
- O direito legal de arrependimento, quando aplicável, é respeitado por 7 dias nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
- Após o período de arrependimento e fora de hipótese legal de reembolso, não há pró-rata do ciclo mensal já iniciado.
- Falhas técnicas internas são tratadas por correção, reprocessamento e, quando aplicável, pelas regras de crédito do SLA.
02 — Arrependimento
Direito de arrependimento
Quando a contratação estiver submetida ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá desistir no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da lei.
O exercício regular desse direito não será recusado simplesmente porque a conta foi ativada ou o serviço começou a ser utilizado. Quando aplicável o art. 49 do CDC, a restituição seguirá as determinações legais.
A análise de uso já realizado serve para situações de reembolso fora do direito legal de arrependimento; ela não reduz um direito de restituição que seja obrigatório por lei.
03 — Período Mínimo
Período mínimo de 3 meses
Após o prazo de arrependimento e quando a condição tiver sido apresentada antes da compra, aplica-se o período mínimo de 3 (três) meses. O pedido de cancelamento pode ser registrado durante esse período, mas os ciclos mínimos contratados permanecem devidos, ressalvadas hipóteses legais de rescisão, falha relevante do serviço ou outra condição mais favorável expressamente concedida pelo SAV.
04 — Cancelamento
Cancelamento após o período mínimo
Concluído o período mínimo, o Cliente poderá cancelar para impedir renovações futuras. O acesso permanece até o fim do período já pago, salvo suspensão legítima por violação dos Termos ou risco de segurança.
O ciclo mensal já iniciado é devido integralmente e não sofre cálculo proporcional por dias não utilizados, exceto quando a legislação determinar solução diferente.
05 — Recursos Consumidos
Serviços e recursos já consumidos
Fora do direito legal de arrependimento, poderão ser considerados na análise de reembolso: onboarding e configuração, geração de ideias, textos e imagens, processamento de mídia, publicações ou tentativas de publicação, créditos consumidos, armazenamento, recursos de CRM, integrações, treinamentos e demais operações já executadas.
O fato de um recurso ter sido consumido não afasta direitos obrigatórios previstos em lei.
06 — Falhas técnicas
Falhas técnicas
Quando geração, processamento ou publicação falhar por erro técnico interno do SAV, a plataforma poderá corrigir, reprocessar ou liberar nova tentativa sem custo adicional. Em caso de indisponibilidade elegível, poderão ser aplicados créditos conforme o SLA.
Indisponibilidade, bloqueio, revogação de permissão ou limitação de Meta, Google, LinkedIn, WordPress, provedores de IA ou outras plataformas externas não gera automaticamente reembolso.
07 — Como solicitar
Como solicitar
Solicitações devem ser encaminhadas por [email protected], preferencialmente a partir do e-mail cadastrado, com identificação da conta, cobrança e motivo do pedido.
Quando necessário, o SAV poderá pedir informações adicionais para confirmar identidade, cobrança e circunstâncias do pedido.
08 — Estorno
Processamento do estorno
Quando o reembolso for devido ou aprovado, o SAV iniciará o procedimento de devolução pelo meio tecnicamente aplicável, preferencialmente o mesmo da cobrança. O prazo de disponibilização ao Cliente também depende do intermediador financeiro, bandeira, banco ou instituição de pagamento.
O SAV buscará encaminhar o estorno aprovado ao processador em até 5 dias úteis, sem prejuízo de prazo legal mais curto quando obrigatório.
09 — Relação com os Termos
Relação com os demais documentos
Esta Política integra os Termos de Uso e deve ser lida com o SLA, a oferta do plano e a legislação aplicável. Em caso de conflito com direito que não possa ser limitado contratualmente, prevalece a regra legal obrigatória.