Termos de Uso

01 — Aceitação

Aceitação e documentos aplicáveis

Ao criar uma conta, contratar um plano, concluir o checkout ou utilizar a plataforma Seu Agente Virtual (“SAV”), o Cliente declara ter tido acesso prévio e concordar com estes Termos de Uso e com os documentos contratuais aplicáveis ao serviço.

Integram a contratação, conforme o caso, o Acordo de Nível de Serviço (SLA), a Política de Reembolso e Cancelamento, a Política de Privacidade, a oferta apresentada no checkout e as condições específicas do plano contratado.

02 — O serviço

O serviço

O SAV é uma plataforma SaaS de marketing, conteúdo, automação e gestão que pode oferecer, conforme o plano e as integrações habilitadas, pesquisa e planejamento de pautas, geração de textos e imagens com IA, artigos, posts, carrosséis, materiais para Reels, calendário editorial, agendamento e publicação, automação de comentários e Direct, respostas relacionadas ao Google Business Profile, relatórios e integração com o GraxA CRM.

Funcionalidades, limites de uso, quantidade de publicações, créditos, canais suportados e recursos adicionais são aqueles exibidos na oferta e no plano vigente no momento da contratação. Recursos podem depender de elegibilidade técnica, aprovação ou disponibilidade de plataformas de terceiros.

03 — Cadastro e Conta

Cadastro, conta e segurança de acesso

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. É responsável pelos atos praticados em sua conta por usuários autorizados e deve comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido.

Cada conta ou workspace destina-se ao negócio indicado na contratação, salvo previsão diferente no plano. O compartilhamento de credenciais, a tentativa de contornar limites de usuários, licenças ou workspaces e o acesso não autorizado a contas de terceiros são proibidos.

04 — Planos e Créditos

Planos, recursos e créditos adicionais

Os preços e recursos vigentes são informados na página de planos e no checkout. Em caso de divergência entre material promocional antigo e a oferta exibida no momento da contratação, prevalece a oferta efetivamente aceita pelo Cliente, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados.

Créditos ou pacotes adicionais adquiridos para geração de imagens, Reels ou outros recursos possuem regras próprias exibidas antes da compra. Salvo indicação expressa em contrário, créditos adicionais não substituem a assinatura principal e não geram direito a saque ou conversão em dinheiro.

05 — Cobrança e pagamento

Cobrança e pagamento

A assinatura é cobrada de forma recorrente pelo meio de pagamento disponibilizado no checkout, podendo a cobrança ser processada por intermediadores financeiros como o ASAAS. O SAV poderá receber e armazenar dados transacionais necessários à conciliação, sem necessariamente ter acesso aos dados completos do instrumento de pagamento.

Em caso de atraso, o SAV poderá enviar avisos, aplicar o período de tolerância informado na cobrança ou no painel e, persistindo a inadimplência, suspender gerações, publicações, integrações ou o acesso até a regularização. A suspensão por inadimplência não extingue valores já vencidos ou obrigações do período mínimo contratado.

Reajustes ou mudanças de preço para ciclos futuros serão informados previamente pelos canais cadastrados ou no painel, respeitando a legislação aplicável.

06 — Fidelidade e Cancelamento

Período mínimo, renovação e cancelamento

Quando expressamente informado na oferta, a assinatura possui período mínimo inicial de 3 (três) meses. Durante esse período, o Cliente pode registrar o pedido de cancelamento, mas permanecem devidos os ciclos mínimos contratados, ressalvado o direito de arrependimento, hipóteses legais de rescisão e outras exceções previstas na Política de Reembolso.

Após o período mínimo, a assinatura permanece recorrente até o cancelamento. O cancelamento impede novas renovações futuras e, salvo obrigação legal ou condição mais favorável, não gera devolução proporcional do ciclo já iniciado.

Os detalhes constam da Política de Reembolso e Cancelamento.

07 — Arrependimento

Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável a legislação de consumo, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da lei. O exercício regular desse direito não será condicionado à inexistência de uso do serviço.

Quando o direito legal de arrependimento for aplicável, a restituição observará o Código de Defesa do Consumidor e a Política de Reembolso. Fora dessa hipótese, prevalecem as regras comerciais contratadas e os demais direitos previstos em lei.

08 — Conteúdo e IA

Conteúdo, inteligência artificial e propriedade intelectual

Os conteúdos produzidos especificamente para o Cliente poderão ser utilizados, editados e publicados pelo Cliente, observadas as limitações legais, direitos de terceiros e licenças de componentes eventualmente incorporados.

O SAV mantém a titularidade sobre sua plataforma, código, interfaces, marcas, fluxos, modelos, bibliotecas, templates, bases estruturais, metodologias e demais elementos próprios do software. A contratação não transfere ao Cliente qualquer direito sobre o código-fonte ou tecnologia da plataforma.

Conteúdos gerados com inteligência artificial são probabilísticos e podem conter imprecisões. O Cliente deve revisar informações factuais, afirmações profissionais, preços, promoções, direitos autorais e demais aspectos antes da publicação quando houver possibilidade de revisão.

O SAV não garante exclusividade absoluta de frases, ideias, temas ou elementos gerados por IA, nem resultado específico de vendas, audiência, posicionamento, engajamento ou conversão.

09 — Publicação

Autorização de publicação e contas conectadas

Ao conectar contas por OAuth ou outro mecanismo autorizado e ativar recursos de publicação, o Cliente autoriza o SAV a executar as ações configuradas em seu nome, incluindo criar, agendar, publicar, responder ou sincronizar conteúdos nas plataformas selecionadas.

O Cliente pode desconectar integrações ou revogar permissões quando a plataforma de origem permitir. A revogação poderá impedir funcionalidades dependentes daquela integração e poderá exigir nova autenticação.

Quando houver opção de republicação em canais próprios do SAV, ela seguirá a configuração, oferta ou autorização apresentada ao Cliente, podendo ser revogada para publicações futuras mediante solicitação, quando aplicável.

10 — GraxA CRM

GraxA CRM e dados de leads

Quando o GraxA CRM estiver incluído ou contratado, o Cliente poderá organizar contatos, leads, etapas comerciais, responsáveis, anotações e demais dados relacionados ao relacionamento com seus próprios clientes ou potenciais clientes.

O Cliente é responsável por possuir base legal adequada para coletar, inserir e utilizar dados de terceiros no CRM. Em relação a esses dados, o SAV e o GraxA CRM atuarão, em regra, conforme instruções do Cliente, sem utilizar os dados para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço.

Limites de usuários, acessos simultâneos e benefícios incluídos são definidos pelo plano contratado.

11 — Serviços de Terceiros

Plataformas e serviços de terceiros

O SAV depende de serviços externos para determinadas funcionalidades, incluindo, conforme o recurso utilizado, Meta/Instagram/Facebook/WhatsApp, Google, LinkedIn, WordPress, provedores de IA, serviços de hospedagem, armazenamento, envio de mídia, pagamentos e infraestrutura.

Esses fornecedores podem alterar APIs, limites, políticas, permissões, processos de aprovação, métodos de autenticação ou disponibilidade sem controle do SAV. Nessas situações, o SAV empregará esforços razoáveis para adaptação, mas não garante a continuidade de recurso cuja execução dependa exclusivamente de terceiro.

As condições de disponibilidade e exclusões correspondentes são detalhadas no SLA.

12 — Uso aceitável

Uso aceitável

É proibido utilizar o SAV para fraude, acesso indevido, violação de direitos autorais ou marcas, distribuição de malware, engenharia reversa não autorizada, conteúdo ilícito, discriminação ilegal, ameaças, manipulação enganosa, violação das políticas das plataformas integradas ou qualquer atividade que coloque em risco a segurança ou disponibilidade do serviço.

O SAV poderá bloquear conteúdo, limitar funcionalidade ou suspender a conta quando houver indício razoável de abuso, risco técnico, fraude ou obrigação legal, buscando adotar medida proporcional ao risco identificado.

13 — Privacidade

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável. Dependendo do contexto, o SAV poderá atuar como controlador de dados cadastrais e operacionais próprios e como operador de dados tratados em nome do Cliente, como determinados dados de leads e contatos inseridos no CRM.

O Cliente compromete-se a não inserir dados pessoais em desconformidade com a legislação e a fornecer instruções lícitas quando o SAV atuar como operador.

14 — SLA e Suporte

Disponibilidade e suporte

Os níveis de disponibilidade, manutenção, classificação de incidentes e prazos iniciais de resposta são definidos no Acordo de Nível de Serviço — SLA. A meta de disponibilidade dos serviços essenciais sob controle direto do SAV é de 99,5% ao mês, observadas as exclusões previstas naquele documento.

Os canais de suporte disponíveis podem variar por plano. Determinados recursos de suporte podem exigir conclusão de onboarding ou treinamento quando essa condição tiver sido informada ao Cliente.

15 — Suspensão e encerramento

Suspensão e encerramento

O SAV poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de inadimplência persistente, fraude, violação grave destes Termos, risco à segurança, uso ilícito, abuso de recursos, tentativa de acesso a contas de terceiros ou obrigação legal.

Sempre que compatível com a gravidade da situação, o Cliente será informado e terá oportunidade razoável de regularização. Medidas imediatas podem ser adotadas quando necessárias para conter risco, incidente ou uso manifestamente abusivo.

16 — Responsabilidade

Responsabilidade

O SAV responderá nos limites previstos pela legislação aplicável por falhas que lhe sejam diretamente imputáveis. O serviço não constitui garantia de resultado comercial, alcance, vendas, geração de leads, posicionamento ou desempenho em plataformas de terceiros.

Na máxima extensão permitida por lei, não serão imputados ao SAV prejuízos decorrentes exclusivamente de: indisponibilidade ou decisão de terceiro; conteúdo fornecido ou editado pelo Cliente; credenciais ou permissões revogadas; uso contrário às instruções; informações inexatas inseridas pelo Cliente; ou eventos fora do controle razoável da plataforma.

Qualquer limitação contratual de responsabilidade será aplicada somente quando juridicamente válida e não afastará direitos que não possam ser renunciados, inclusive aqueles previstos na legislação de consumo quando aplicável.

17 — Alterações

Alterações dos documentos

Os Termos podem ser atualizados para refletir evolução do produto, mudanças legais, segurança, novos fornecedores ou alterações operacionais. Mudanças materiais serão comunicadas previamente por meio razoável, especialmente quando afetarem obrigações do Cliente ou níveis relevantes do serviço.

A versão vigente e sua data de vigência permanecerão acessíveis na plataforma ou site institucional.

18 — Aceite Eletrônico

Aceite eletrônico e registros

O aceite eletrônico poderá ser comprovado por registros como identificação da conta, data e hora, versão dos documentos, endereço IP, informações técnicas da sessão, identificador da cobrança e demais evidências necessárias à demonstração da contratação e segurança.

O SAV poderá manter cópia ou hash das versões aceitas para preservar a integridade do histórico contratual.

19 — Lei e Foro

Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando houver relação de consumo, aplicam-se as regras de proteção do consumidor e as normas de competência territorial obrigatórias.

Nas relações em que for juridicamente válida a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, sem prejuízo de tentativa prévia de solução amigável.

20 — Contato

Contato

Dúvidas contratuais, solicitações de cancelamento e comunicações formais podem ser encaminhadas para [email protected].